Resumo: A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o regime de precatórios não se aplica quando a sentença arbitral apenas determina a liberação de valores que já estavam previamente retidos e destinados a uma finalidade específica. Segundo a Corte, nessa situação a arbitragem não cria uma nova dívida pública, mas apenas reconhece o direito do particular ao recebimento de recursos já segregados.

O caso envolveu uma arbitragem entre o Município do Rio de Janeiro e a International Finance Corporation (IFC), instituição vinculada ao Grupo Banco Mundial. A disputa dizia respeito ao pagamento de honorários de sucesso relacionados à estruturação de uma Parceria Público-Privada (PPP) de iluminação pública. Os valores haviam sido pagos pelo vencedor da licitação, mas permaneceram depositados em fundo público enquanto a controvérsia era discutida na arbitragem.

O caso envolveu uma arbitragem entre o Município do Rio de Janeiro e a International Finance Corporation (IFC), instituição vinculada ao Grupo Banco Mundial. A disputa dizia respeito ao pagamento de honorários de sucesso relacionados à estruturação de uma Parceria Público-Privada (PPP) de iluminação pública. Os valores haviam sido pagos pelo vencedor da licitação, mas permaneceram depositados em fundo público enquanto a controvérsia era discutida na arbitragem.

O STJ rejeitou esse argumento. Segundo o relator, Ministro Paulo Sérgio Domingues, a sentença arbitral não criou uma nova obrigação de pagamento. Ela apenas determinou o repasse de valores que já estavam retidos como garantia e vinculados àquela finalidade específica.

O precedente pode ter impacto relevante em arbitragens envolvendo PPPs, concessões e grandes projetos de infraestrutura que utilizem contas vinculadas, fundos de reserva ou outras formas de segregação patrimonial.

Para ler a íntegra do acórdão, clique aqui.

A equipe do MAC Advogados acompanha de perto a evolução da jurisprudência sobre arbitragem envolvendo a Administração Pública, assessorando clientes em disputas relacionadas a contratos administrativos, concessões, PPPs e projetos de infraestrutura complexos.

Autores: Giovanni de Paula Mangili, Igor Castro e Mateus Carreteiro