A Advocacia-Geral da União (AGU) abre consulta pública sobre a regulamentação dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Boards).

Previstos na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), esses comitês têm o potencial de transformar a forma como o poder público e a iniciativa privada lidam com divergências contratuais, promovendo diálogo, eficiência e segurança jurídica.

A iniciativa representa um passo importante para a consolidação de uma cultura de gestão preventiva de conflitos na Administração Pública. O edital prevê 45 dias para o envio de contribuições à minuta de portaria sobre o tema. 

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