A OAB RJ entrou com ação civil pública contra plataforma que vende petições feitas por IA pelo valor de R$ 19,90. A entidade alegou que a prática promove a mercantilização da advocacia e configura captação ilícita de clientela. 

A tentativa de suspender o site foi negada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo STJ. Ambos entenderam, até o momento, que a ferramenta apenas auxilia cidadãos leigos na elaboração de petições simples em juizados especiais, democratizando o acesso à Justiça.

Você concorda com a decisão? 

Saiba mais sobre o caso com Barbara Gaudencio no Minuto MAC.